No passado dia 20
de Janeiro de 2015, este vosso Autarca intentou dois requerimentos à Exma. Sra. Presidente da
Câmara Municipal de Portimão, a saber:
a) Se os contratos programa ou contratos de delegação de competência celebrados entre o Município e as juntas, estão a ser rigorosamente cumpridos ?
b) Se os contratos inter administrativos de 2014 e 2015, outorgados entre o Município e as Juntas, foram celebrados e aprovados, e em que termos ?
O prazo legal para a resposta acabou no passado dia 03 de
Fevereiro, isto porque a Lei estabelece um prazo máximo de 10 dias úteis para a
informação/documentação solicitada seja disponibilizada ao requerente.
Hoje, dia 09 de Fevereiro a resposta
ainda não chegou ao requerente.
Depois do Regime, se ter
disponibilizado a dar toda a informação/documentação solicitada, até mesmo por
telefone. Só posso supor que o telemóvel do Regime está sem saldo …
Luís Miguel Martins
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