Autarca propõe reforço do Apoio Social em Portimão

Atendendo que já não existe obrigatoriedade legal para a existência da taxas máximas de IMI e da Derrama, e aferindo o estado social e de necessidade que infelizmente assola muitos lares e muitas famílias Portimonenses, este V/autarca apresentou proposta para que a Câmara Municipal, delibere destinar as receitas extraordinárias de IMI e da Derrama obtidas em 2014 exclusivamente ao Apoio Social.

Cópia integral da proposta apresentada:

 

 

Luís Miguel Martins

Membro Ass. Municipal

Partido Social Democrata

                                                                                  Exma. Sra. Presidente da Câmara

                                                                                  Municipal de Portimão

                                                                                   Dra. Isilda Gomes

 

CC: A todos os Vereadores da Câmara Municipal

Assunto: Proposta para aplicação da receita extraordinária de IMI e Derrama, exclusivamente ao Apoio Social.

Exma. Sra. Presidente,

Atendendo a recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias;

Atendendo que a justificação para aplicação das Taxas máximas de IMI e a introdução da Derrama, foram de ordem formal e obrigatório por parte do PAEL, as mesmas seriam sempre receitas extraordinárias no exercício económico em apreço.

Nestes termos,

Atendendo que já não existe obrigatoriedade legal para a existência da taxas máximas de IMI e da Derrama,

Atendendo ao estado social e de necessidade que infelizmente assola muitos lares e muitas famílias Portimonenses,

Sugere, o ora outorgante que o executivo da Câmara Municipal, delibere destinar as receitas extraordinárias de IMI e da Derrama exclusivamente ao Apoio Social.

Sem mais de momento,

Atentamente.