Nos últimos dias, temos vindo a assistir
a um verdadeiro atentado ao nosso Estado de Direito.
A uma ofensiva, nunca antes
vista, às mais elementares regras de um Estado que se quer Democrata. Nomeadamente
à Separação de Poderes, designadamente entre Poder Político e Poder Judicial.
Depois da divulgação do Acórdão
do Palácio de Ratton, o Tribunal Constitucional, Poder Judicial e órgão autónomo
e independente por imperativo Constitucional, tem sido vitima das mais injustas
e violentas investidas verbais e apreciações triviais.
O mais engraçado, é que o
Tribunal Constitucional, limitou-se a aplicar a Lei, a Legislação que a própria
Assembleia da República produz às carradas, perdoem-me a expressão.
O mais engraçado ainda, é que
assistimos a Políticos, ex-Políticos, Comentadores, Jornalistas, Economistas, Autarcas,
Pessoas com Responsabilidades Sociais e outros a colocarem em causa um Acórdão
de um Órgão Soberano que se limitou a aplicar a Legislação Vigente. Repito,
limitou-se a aplicar a Lei que a Assembleia da República produziu…
Admito, que um outro entendimento
possa ter uma ou outra interpretação, mas depois de cuidadosamente ler o
Acórdão em causa, igualmente admito que o próprio Tribunal Constitucional foi
benévolo…
E no meio disto tudo, se me
permitem, questiono:
Alguém ouviu um único Político,
ex-Político, Comentador, Jornalista, Economista, Autarca, Pessoa com Responsabilidade
Social outro a criticar a Legislação produzida pela Assembleia da República e
seus pares ?
Alguém ouviu um único comentário
de um Político, ex-Político, Comentador, Jornalista, Economista, Autarca,
Pessoa com Responsabilidade Social outro sobre um qualquer Acórdão de um
qualquer Tribunal da Relação que determinou prescrita um ou vários crimes
contra determinados Banqueiros que delapidaram o Estado Português em milhões de
milhões de euros ?
Alguém ouviu um único comentário
de um Político, ex-Político, Comentador, Jornalista, Economista, Autarca,
Pessoa com Responsabilidade Social outro sobre um qualquer Acórdão de um
qualquer Tribunal Administrativo e Fiscal que determinou prescrita uma qualquer
dívida de milhões à Fazenda Pública ?
Meus senhores, minhas senhoras,
deixemo-nos de lamentos a hipocrisia tem limites.
Luís Miguel Martins
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