A Bancada da coligação Servir Portimão, do Bloco de Esquerda
e Luís Miguel Martins do Partido Social Democrata, convocaram nova Sessão Extraordinária da
Assembleia Municipal de Portimão ao abrigo do disposto nos artigos 28.º n.º 4
da Lei 75/2013, de 12 de Setembro e artigo 30.º n.º 3 do Regimento da
Assembleia Municipal, para 28 de Novembro, pelas 21:30 nos Paços do Município,
Salão Nobre da Câmara Municipal de Portimão.
Ordem de Trabalhos:
1.
Período de Intervenção dos Cidadãos;
2.
Revogação do Regulamento Taxa Municipal
Protecção Civil;
3.
Recomendação à Câmara que proceda à devolução
imediata dos valores recebidos a título da Taxa Municipal Protecção Civil;
4.
Recomendação à Câmara que suspenda a liquidação
e cobrança da Taxa Municipal Protecção Civil, procedendo à sua devolução dos
sujeitos que eventualmente já tenham pago.
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