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terça-feira, 3 de junho de 2014

Autarca propõe reforço do Apoio Social em Portimão


Atendendo que já não existe obrigatoriedade legal para a existência da taxas máximas de IMI e da Derrama, e aferindo o estado social e de necessidade que infelizmente assola muitos lares e muitas famílias Portimonenses, este V/autarca apresentou proposta para que a Câmara Municipal, delibere destinar as receitas extraordinárias de IMI e da Derrama obtidas em 2014 exclusivamente ao Apoio Social.
Cópia integral da proposta apresentada:
 
 
Luís Miguel Martins
Membro Ass. Municipal
Partido Social Democrata
                                                                                  Exma. Sra. Presidente da Câmara
                                                                                  Municipal de Portimão
                                                                                   Dra. Isilda Gomes
 
CC: A todos os Vereadores da Câmara Municipal
Assunto: Proposta para aplicação da receita extraordinária de IMI e Derrama, exclusivamente ao Apoio Social.
Exma. Sra. Presidente,
Atendendo a recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias;
Atendendo que a justificação para aplicação das Taxas máximas de IMI e a introdução da Derrama, foram de ordem formal e obrigatório por parte do PAEL, as mesmas seriam sempre receitas extraordinárias no exercício económico em apreço.
Nestes termos,
Atendendo que já não existe obrigatoriedade legal para a existência da taxas máximas de IMI e da Derrama,
Atendendo ao estado social e de necessidade que infelizmente assola muitos lares e muitas famílias Portimonenses,
Sugere, o ora outorgante que o executivo da Câmara Municipal, delibere destinar as receitas extraordinárias de IMI e da Derrama exclusivamente ao Apoio Social.
Sem mais de momento,
Atentamente.
 

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