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quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Mensagem simbólica II


O preço que pagamos por não nos envolvermos na política é sermos governados por medíocres"


( Platão )

Mensagem simbólica I


Não devemos cruzar os braços, ficar impávidos e serenos, ignorar, fechar os olhos ou silenciarmos as nossas denuncias ou propostas.

“O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente.”

(Mahatma Ghandhi )

domingo, 23 de janeiro de 2011

Será o jornalismo local isento ???


Em Dezembro último ao ler um artigo de opinião de um jornal local, fiquei estupefacto quando li que aquele jornal local censurava um cidadão de publicar na internert informação do Município de Portimão.


Alegava o referido jornal que não deveriam ser publicados no universo online informação do Município de Portimão, por ser informação reservada, ignorando que à excepção dos documentos nominativos (aqueles que colocam em causa o direito ao bom nome e à imagem ), e informação reservada no âmbito da fase instrutória dos procedimentos concursais, toda a restante informação é pública.


Perante aquele artigo fiquei com a certeza que a democracia ainda não chegou a todos os lares, ou melhor a todas as redações de jornal. Bem, porventura até terá chegado agora a independência financeira é que certamente não.


Pelo exposto questiono: Será o jornalismo local isento ???


Luís Miguel Martins

sábado, 22 de janeiro de 2011

Quem é e quais as competências do Presidente da República


Durante esta última campanha presidencial apercebi-me que muito se discutiu sob temas da competência estrita do Governo, da Assembleia da República e até das Autarquias Locais, mas pouco se falou no que concerne às competências próprias do Presidente da República.


No decurso da recente campanha presidencial, ouvi propostas e iniciativas de matérias e temáticas que extravasam as competências constitucionalmente tipificadas e impostas aos ao Presidente da República.


Mas quem é e quais as competências do Presidente da República ?


R: O Presidente da República é o Chefe do Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.

O Presidente da República é o regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".

No relacionamento com os outros órgãos de soberania, compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" das eleições para a Assembleia da República. E, seguidamente, nomear, ou exonerar, os restantes membros do Governo, "sob proposta do Primeiro-Ministro".

Ao Primeiro-Ministro compete "informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país".

O Presidente da República pode ainda presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar.

E só pode demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas (o que significa que não o pode fazer simplesmente por falta de confiança política).
No plano das relações com a Assembleia da República, o Presidente da República pode dirigir-lhe mensagens, chamando-lhe assim a atenção para qualquer assunto que reclame, no seu entender, uma intervenção do Parlamento.

Pode ainda convocar extraordinariamente a Assembleia da República, de forma a que esta reúna, para se ocupar de assuntos específicos, fora do seu período normal de funcionamento.
Uma das competências mais importantes do Presidente da República no dia-a-dia da vida do País é o da fiscalização política da actividade legislativa dos outros órgãos de soberania. Ao Presidente não compete, é certo, legislar, mas compete-lhe sim promulgar (isto é, assinar), e assim mandar publicar, as leis da Assembleia da República e os Decretos-Leis ou Decretos Regulamentares do Governo.


Compete também ao Presidente da República decidir da convocação, ou não, dos referendos nacionais que a Assembleia da República ou o Governo lhe proponham, no âmbito das respectivas competências (ou dos referendos regionais que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas lhe apresentem). No caso de pretender convocar o referendo, o Presidente terá obrigatoriamente que requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade e legalidade.


Como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Presidente da República ocupa o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas e compete-lhe assim, em matéria de defesa nacional:
o presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;
o nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, neste último caso, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;
o assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas e exprimir publicamente, em nome das Forças Armadas, essa fidelidade;
o aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional, devendo ser por este informado acerca da situação das Forças Armadas e dos seus elementos, e consultar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e os chefes de Estado-Maior dos ramos;
o declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, em ambos os casos, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República;
o declarada a guerra, assumir a sua direcção superior em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa e da prontidão das Forças Armadas para o combate;
o declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o Governo e sob autorização da Assembleia da República, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.


No âmbito das relações internacionais, e como representante máximo da República Portuguesa, compete ao Presidente da República, para além da declaração de guerra ou de paz:
o a nomeação dos embaixadores e enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e a acreditação dos representantes diplomáticos estrangeiros;
o e a ratificação dos tratados internacionais (e a assinatura dos acordos internacionais), depois de devidamente aprovados pelos órgãos competentes; isto é, compete-lhe vincular internacionalmente Portugal aos tratados e acordos internacionais que o Governo negoceie internacionalmente e a Assembleia da República ou o Governo aprovem - só após tal ratificação é que vigoram na ordem interna as normas das convenções internacionais que Portugal tenha assinado (e também relativamente aos tratados e acordos internacionais existe a possibilidade de o Presidente da República requerer a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, em termos semelhantes aos dos outros diplomas).

Como garante da unidade do Estado, o Presidente da República nomeia e exonera, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas; pode dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados; pode dirigir mensagens à Assembleias Legislativas das regiões autónomas.


Compete ainda ao Presidente da República, como Chefe do Estado, indultar e comutar penas, ouvido o Governo; conferir condecorações e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas; marcar, de harmonia com as leis eleitorais, o dia das eleições para os órgãos de soberania, para o Parlamento Europeu e para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas; nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República; nomear dois vogais do Conselho Superior da Magistratura e cinco membros do Conselho de Estado (que é o seu órgão político de consulta, e ao qual também preside).


Luís Miguel Martins

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Alienação da EMARP verdade ou boato ????


No fim de Julho de 2010 o Partido Social Democrata, através da sua estrutura em Portimão denunciou e alertou que o executivo socialista pretendia alienar 49% da EMARP.


Ao seu jeito ilusório, o executivo socialista apressou-me a desmentir esse facto, ainda que fosse inegável, conforme documento nesta peça publicado.


Alegou o executivo socialista de que se tratava de um “boato”.


No entanto, sempre mencionou, que a alienação do capital da EMARP só seria efectuado após estudos rigorosos e elaborados por entidade idónea, como por exemplo uma Universidade.


Acresce que, logo em 05 de Agosto, foi pelo executivo proposto em Sessão de Assembleia Municipal e por aquela força política aprovado um Projecto de Saneamento Financeiro ( o primeiro de 3 até á data ) onde expressamente constava a alienação de 49% do capital social da EMARP.


Logo se colocou a questão.
Era “boato” ? Onde está o alegado estudo Universitário nesse sentido ? Tratou o executivo socialista os funcionários da EMARP e os Portimonenses como tolos, como que querendo esconder o sol com uma peneira.


No entanto, não satisfeitos, em Janeiro último, aquando a aprovação do orçamento de 2011 o Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Portimão disse por palavras suas que era plano do executivo executar uma fusão entre a EMARP e a Portimão Urbis E.M.


Bem onde ficamos ? Quem dirige o lema sabe para que lado navegar ?


Ainda em Janeiro último segundo entrevista do mesmo Presidente da Câmara a um jornal distrital, a ideia da fusão entre a a EMARP e a Portimão Urbis E.M. é expressa.


Novamente uma questão se coloca:
b) Saberá o comandante desta nau, para que lado dirigir esta embarcação ?


A resposta parece-me óbvio. NÃO.


Certo é o facto de não ter sido “boato” a denuncia e alerta efectuado pelo Partido Social Democrata, mas sim uma verdade incontornável.


Incerto neste momento, é o que o executivo socialista pretende, alienar 49% da EMARP e encaixar mais uns milhões para esta politica da festa e do foguete ou levar a cabo uma fusão entre a EMARP e a Portimão Urbis E.M numa tentativa desesperada de salvar esta última da extinção.

Luis Miguel Martins

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

As verdadeiras razões pela desconvocação da Assembleia Extraordinária de 13 de Janeiro de 2011, parte II.


As verdadeiras razões pela desconvocação da Assembleia Extraordinária de 13 de Janeiro de 2011, parte II.

Ainda que o executivo alegue que desconvocou a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal “ face à impossibilidade de fazer aprovar, em tempo útil, em reunião de câmara de hoje as correções ao Plano de Saneamento Financeiro, designadamente devido à posição assumida pelos senhores Vereadores do PSD…”.

A verdade é que independente de não ter contemplado tal na ordem do dia da reunião da Câmara e nesses termos ter dado a documentação com a antecedência devida para estudo, a “errata” apresentada pelo Executivo Socialista não tratava de um simples erro formal, mas sim material.

O Plano de Saneamento Financeiro apresentado tinha digamos um lapso. Não continha contabilizados as custas com as amortizações da divida de médio e longo prazo.


Nesses termos não faz sentido nem existe lógica alegar que a desconvocação deu-se por responsabilidade dos vereadores do Partido Social Democrata.

Uma coisa é certa. O descontrole pela gestão desta operação é total e flagrante.

As pessoas têm que assumir as suas responsabilidades e não “sacudir a água do capote” para a oposição que se encontra em minoria e não têm nenhuma competência executiva nesta matéria senão a de propor alternativas e deliberar.

Luís Miguel Martins

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Os verdadeiros motivos sobre a desconvocação da Assembleia Municipal Extraordinária


As verdadeiras razões pela desconvocação da Assembleia Municipal Extraordinária de 13 de Janeiro de 2011.

O executivo desconvocou a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, para data a designar oportunamente, onde se iria discutir e aprovar um novo Projecto Saneamento Financeiro e respectivos empréstimos, alegando que tal se verificou devido “ face à impossibilidade de fazer aprovar, em tempo útil, em reunião de câmara de hoje as correcções ao Plano de Saneamento Financeiro, designadamente devido à posição assumida pelos senhores Vereadores do PSD…”.

O Executivo Socialista pretendia levar a discussão e deliberação na Assembleia Municipal um novo Projecto de Saneamento Financeiro no valor de 95.000.000,00 € no que concerne a empréstimos e que igualmente fosse deliberado a contratação desses mesmos empréstimos, que são parte integrante do Plano Saneamento Financeiro, no valor de 94.450. 000,00 €.

Perante a diferença de valores, que foi conhecida somente a quando a notificação isto é em 07 de Janeiro último ( 6.º feira) o membro da Assembleia Municipal da bancada do Partido Social Democrata, Luís Miguel da Costa e Cunha Martins, intentou em 10 de Janeiro (2.º feira) requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Portimão requerendo a revogação da aludida Assembleia Extraordinária para se proceder à correcção dos valores inscritos no Plano de Saneamento Financeiro, sob pena de a Assembleia aprovar e o tribunal de Contas não dar o visto prévio.

Em 12 de Janeiro (4.º feira) último, ontem, no decorrer da reunião da Câmara Municipal o executivo Socialista, apresenta inesperadamente documento no decurso da reunião para ser discutido e aprovado, precisamente naquele momento. Conforme decorre da Lei, designadamente no art. 18.º do D.L n.º 6/96, de 31 de Janeiro “ A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas, sobra a data da reunião.

Nesses termos era impossível, aos vereadores do Partido Social Democrata, discutirem e deliberarem o documento apresentado pelo Executivo Socialista.

O Executivo Socialista tem tratado da questão do Plano de Saneamento Financeiro em cima do joelho. Já foi aprovado em 5 de Agosto de 2010 um Plano de Saneamento Financeiro em sede de assembleia Municipal, pretendiam que em 13 de Janeiro (hoje) fosse aprovado um segundo Plano de Saneamento Financeiro e com as alterações necessárias que são indispensáveis, um terceiro irá surgir.

Uma coisa é certa. O descontrole pela gestão desta operação é total e flagrante.

As pessoas têm que assumir as suas responsabilidades e não “sacudir a água do capote” para a oposição que se encontra em minoria e não têm nenhuma competência executiva nesta matéria senão a de propor alternativas e deliberar.

Luís Miguel Martins

Qual é a verdade ?


Executivo Socialista propõe projecto de saneamento financeiro, onde propõe entre diversas medidas que fomentam mais dividas e endividamento para as gerações vindouras, a venda de 49% da EMARP.


No entanto na última Assembleia Municipal em Janeiro 2011 (aprovação orçamento) e em entrevista recente a um jornal distrital menciona que:


“Vamos fundir as duas empresas municipais que ainda restam: a EMARP e a Portimão Urbis.".



Qual é a verdade ?
Luìs Miguel Martins

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Objectividade ou desorientação ???


Indecisão chegou à Câmara de Portimão:

Ora convoco Assembleia Extraordinária ? Ora desconvoco Assembleia Extraordinária ?

Ora vou buscar à banca 98 Milhões ora vou buscar à banca 94.450 Milhões ?

Ora vendo 49% da EMARP ora vou fazer uma fusão entre a EMARP e a Portimão Urbis ?

Alguém andará muito desorientado não ?????

Ilusionismo chegou à Câmara de Portimão




Executivo Socialista desconvocou hoje a Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal agendada para o dia 13 de Janeiro de 2011, pelos próprios.


Para espanto e perplexidade de todos, o executivo Socialista que detêm a maioria absoluta com 5 votos, alega que a culpa de tal facto recai sob os vereadores do Partido Social Democrata que somente têm 2 votos.


Dirão uns que isto é sacudir a chuva do capote,


Dirão outros que isso é uma tentativa clara de desresponsabilização,


Direi eu que isso é o que se designa de “tirar o coelho da cartola”, mas só para quem acredita em magia.

Luís Miguel Martins

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

As Limpezas e os Ajustes Directos em Portimão


As empresas que dominam os Ajustes Directos em Portimão, no ramo das Limpezas;


O pódios dos contratos ( em valor ):

1. Lugar - ALGLIMPA com 129.620,00 €;
2.º Lugar – J.B.S. com 74.094,78;
3.º Lugar - ANASERVIÇOS com 48.039,41 €;



Vejam tudo:


ENGICLASS, LDA.:
9.910,00 € em 19.11.2010
5.950,00 € em 04.11.2010
__________
15.860,00 €

J.B.S.-SISTEMAS DE HIGIENE E REPRESENTAÇÕES, LDA.:
1.797,00 € em 23.09.2009
15,756,00 € em 27.10.2010
9.723,52 € em 12.05.2009
24.552,35 € em 28.01.2009
6.737,92 € em 07.09.2009
15.527,99 € em 23.03.2010
___________
74.094,78 €

DOMOTEL ; MÁQUINAS E PRODUTOS DE LIMPEZA; LDA.:
5.649,00 € em 30.01.2009
5.649,81 € em 27.01.2009
1.220,70 € em 07.05.2010
3.369,00 € em 09.04.2010
____________
15.888,51 €

ANASERVIÇOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO SINALÉTICA LDA.:
23.003,18 € em 21.07.2009
15.600,00 € em 28.01.2009
9.436,23 € em 17.12.2008
___________
48.039,41 €

ALGLIMPA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE EDIFÍCIOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINS E REDES DE REGA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, LDA.:
82.720,00 € em 04.08.2010
46.900,00 € em 12.08.2010
____________
129.620,00 €


P.S: Confirme tudo em: http://www.base.gov.pt/_layouts/ccp/ajustedirecto/search.aspx

Luís Miguel Martins

Câmara Municipal Portimão tenta "matar" comércio tradicional


Executivo Socialista da Câmara Municipal de Portimão, tenta “matar” comércio tradicional:


Não basta o concelho de Portimão ser recordista em grandes superfícies comerciais dentro da cidade, não basta o centro da cidade de Portimão estar apinhado de parquímetros que cobram valores exorbitantes, não basta o executivo Socialista optar pelo procedimento de Ajuste Directo e dessa forma contratar directamente e sem concurso público empresas sediadas fora de Portimão e do Algarve em detrimento e em desprezo das empresas e dos empresários de Portimão, e agora, com as alterações introduzidas, unilateralmente e à revelia dos comerciantes, no circuito urbano de transportes designado de “Vai e vem” é que pretendem “assassinar” o comércio tradicional de vez.


O executivo Socialista decidiu unilateralmente acabar com a paragem na rua da Hortinha e diminuir de forma significativa a circulação de autocarros na Alameda da República.


Mais um belo exemplo do despotismo vivido na cidade de Portimão. Os senhores que detêm o poder na mão decidem unilateralmente, sem se dignarem a ouvirem os comerciantes e pior tomando decisões que se traduzem na clara diminuição de transeuntes e logicamente em maiores e avultados prejuízos para com o comércio tradicional .
Luís Miguel Martins

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Imposto Turístico do Presidente da Câmara Portimão Vs. novas taxas aos passageiros e tripulantes dos navios


Coerência exige-se.


O presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel da Luz, não compreende o aumento das taxas aos passageiros e tripulações dos navios e receia que o movimento possa “afundar” com as novas taxas.


Tal medida entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011 e quem quiser desembarcar na cidade de Portimão, pode ter de pagar até três euros. o Estado vai passar a cobrar três euros por cada passageiro ao embarcar em Portugal e dois euros para todos aqueles que queiram, por outro lado, desembarcar nos portos portugueses.


No entanto ao invés de muitos, não tenho memória curta. A recente preocupação do Sr. Presidente da Câmara Municipal deixa-me um pouco perplexo e apreensivo, pois tratasse da mesma pessoa que não há muito tempo veio com a ideia da criação de um Imposto sobre os turistas, lembram-se ?


Senão vejamos:

Jornal de Noticias : “Manuel da Luz, autarca de Portimão, considera que a criação de um imposto aplicável aos turistas seria uma forma de suprir a diminuição de receitas em impostos e taxas municipais sobre o património (IMI e IMT).”




Jornal de Portimão: “Philip Kotler considera a possibilidade de criação de um imposto ou taxa sobre os turistas como “uma má ideia”. Uns dias antes da realização desta conferência, o presidente da Câmara, Manuel da Luz, tinha avançado com a sugestão de se cobrar uma pequena verba aos turistas, que reverteria para as autarquias e que, de alguma forma, compensaria a quebra das receitas relacionadas com as transacções imobiliárias.”




Jornal Correio da Manhã: “…a ideia lançada pelo presidente da Câmara de Portimão de se criar um imposto ou uma taxa sobre os visitantes gerou críticas…”



Perante o acima exposto, parece-me que o Governo do Sr. José Sócrates acolheu a proposta do Sr. Presidente da Câmara de Portimão.


Luís Miguel Martins


"Dilo" o melhor alarme para a sua viatura...


Motivado pelo aumento do número de assaltos verificados no centro da cidade de Portimão, optei por tirar o alarme da minha viatura e instalar um “dilo”…

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011







"COMUNICADO IMPRENSA
PPD/PSD - Portimão
Rua Machado Santos n.º 17
8500 Portimão

Portimão, 3 Janeiro de 2011


ASSUNTO: Esclarecimento sobre a situação do Município de Portimão.


O Partido Social Democrata de Portimão lamenta a forma pouco séria como foi elaborado o orçamento do Município para 2010. Assim, naquele documento, pode-se agora verificar que a execução orçamental do actual ficou muito aquém, com o desfazamento das receitas insuficientes para fazer face ás despesas contratadas.

Por sua vez, o Orçamento para 2011 é mais do mesmo, onde todos os pressupostos que constituem à elaboração de qualquer orçamento são violados.

O Sr. Presidente da Câmara continua na sua “charla” de sempre, atirando com projectos, com ideias futuras, com o cantar da sereia e da ilusão.

Deveria preocupar-se sim, com o beco sem saída em que colocou o Município, onde desde há anos, de forma irresponsável, vem fazendo a política do empobrecimento contínuo.

Para dar ideia, desapareceram nos últimos cinco anos, CEM MILHÕES DE EUROS, sem se saber como nem porquê?

Seria bom que o Sr. Presidente da Câmara pedisse explicações ao seu vereador de confiança, Dr. Luís Carito, como é possível o Município empobrecer ao minuto (dia e noite) 5.138 Euros.

O Sr. Presidente da Câmara ainda permanece confuso das ideias, primeiro diz que venda a E.M.A.R.P. e agora diz que faz uma fusão com o grande “cancro” chamando Portimão Urbis.

Ao dizer que vai reduzir as verbas para as empresas municipais, como explica que o orçamento de 2010 tinha 25 milhões e o de 2011 está orçamentado 60 milhões.

Este poder absoluto leva ao empobrecimento da população portimonense, vamos pagar a taxa máxima do IMI, com aumento de todas as taxas, e serviços do Município. O PSD defendeu nos orgãos autárquicos, o não aumento do preço da água, devido aos bons resultados que a EMARP tem conseguido, seguindo o exemplo apresentado pela EPAL em Lisboa.

Eram situações destas que o Sr. Presidente da Câmara deveria esclarecer.


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Análise à conta de exploração do Município de Portimão nos últimos três anos (não inclui os valores das empresas municipais).

Nota: os valores indicados representam milhões de euros

CUSTOS ----------------------2008------ 2009 -----2010 (até 30 de Setembro)


Materiais adquiridos -----------1,067 -----0,933------- 0,531
Despesas de funcionamento ----19,913---- 22,704------ 12,487
Subsídios e transferências para
empresas municipais ----------15,508---- 21,349 ------19,070
Despesas c/ pessoal ------------13,056 ---16,194 -------11,300
Despesas extraordinárias ------5,439 -----9,258 --------3,145
Despesas financeiras -----------1,569----- 2,022 --------1,050
Outros custos------------------ 0,054---- 0,056-------- 0,063
Amortizações equipamentos--- 11,617---- 12,510------- 9,382


Total custos:...................... 68,223...... 85,026............ 57,028 Milhões de euros
Média Mensal de custos:...
5,685......... 7,085.............. 6,336 Milhões de euros




PROVEITOS---------------------- 2008------2009------- 2010 (até 30 de Setembro)

Vendas e Prestações de serviços …… 2,140------ 2,118------- 1,239
Impostos e Taxas ………………………… 35,377 -----27,787------ 8,793
Transferências do governo central … 7,707 ------11,833 -------7,717
Proveitos extraordinários ……………… 2,370----- 1,223 --------0,860
Outros proveitos ………………………….. 2,372----- 1,948-------- 1,488
Dividendos recebidos da E.M.A.R.P. . ------- ------- ----------3,420

Total proveitos: ....................... 49,966 ......44,909..............23,517 milhões de euros

Prejuízos/perdas: .........................18,257....... 40,117 .............. 33,511 milhões de euros

Prejuízo mensal: .....................1,5............... 3,3 .................... 3,7 milhões de euros




ANÁLISE DO ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
(Não inclui as empresas Municipais)

PASSIVO..........................
2008.......... 2009.......... 2010 (até 30 de Setembro)

Fornecedores e “Factoring”-- 33,1--------- 55,8--------- 85,7 milhões euros
Empréstimos---------------- 23,2--------- 32,3--------- 30,9 milhões euros
Compromissos/diferimentos- 130,1------- 122,1--------- 119,3 milhões euros
Outros credores------------- 1,5---------- 3,9----------- 1,5 milhões euros

Total dos Passivos: ..........187,9.............. 214,1................ 237,4 milhões de euros


Evolução do factoring: ..................... 19 milhões........ 74 milhões


Nota: a estes números teremos de acrescer o endividamento das empresas municipais.

Todavia, não existem certezas que estes valores representem a totalidade, uma vez que supõe existirem compromissos não reflectidos. Nesse caso a situação expressa é bastante mais grave.


O Presidente da Comissão Política do PPD/PSD de Portimão

Pedro Castelo Xavier "

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Será a Câmara Municipal de Portimão fornecedora dos Blogs locais ???


Como é do conhecimento geral o domínio deste Blog é pertença de Luís Miguel da Costa e Cunha Martins, membro da Assembleia Municipal de Portimão eleito pelo Partido Social Democrata.

No âmbito da M/Competência enquanto membro da Assembleia Municipal de Portimão cabe-me fiscalizar toda a actividade do Município de Portimão, nomeadamente do Sr. Presidente de Câmara, Câmara Municipal e sector empresarial autárquico, conforme decorre da Lei 169/99. Perante a confiança demonstrada na M/Pessoa pelo eleitorado do Partido Social Democrata comprometi-me executar as M/Competências com elevação, transparência e frontalidade, defender os interesses dos Portimonenses e de Portimão e denunciar o que for censurável.

Nesses termos o ora signatário tem vindo a denunciar em sede de sessão da Assembleia Municipal, Blogs, Comunicados ( ainda que poucos sejam os publicados ) Facebook, Tribunal Contas, Tribunal Administrativo e Fiscal e outras instituições o que no M/Entendimento, da M/Bancada e do M/Partido vai mal no reino da Dinamarca, entenda-se Portimão, sempre com seriedade, responsabilidade e acima de tudo com frontalidade. Tentando sempre que possível fazer chegar a todos os Portimonenses a realidade vivida no seio do nosso Município pelo poder vigente e muitas vezes ocultada de todos vós, isto porque solenemente acredito que os Portimonenses têm o direito de saber a verdade e que os nossos Governantes não têm o direito de a ocultar.

No entanto para espanto do ora signatário, foi publicado num blog "Portimonense 1914 " requerimento intentado por mim mesmo a 23 de Novembro último na Câmara Municipal de Portimão e dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. O mais engraçado é que o M/Requerimento é publicado em blog alheio sem o M/Conhecimento, autorização e pior ainda sem a devida resposta por parte do Sr. Presidente da Câmara.

No referido Blog, conforme poderá confirmar em http://portimonense1914.blogspot.com/search/label/S%C3%93CIOS%20E%20ADEPTOS, tentam (mas não conseguem) denegrir a imagem do ora signatário, alegando termos como “ …entraves…”, “ …uma força política partidária não perdeu tempo a interrogar…”, tentando colocar a M/Pessoa contra a instituição quase secular que é o Portimonense .

Primeiro cabe-me alegar que o Partido Social Democrata não é contra o Portimonense. Segundo que o ora signatário também não é contra o Portimonense, como aliás é a favor, pois é o criador do Grupo “Queremos ver futebol da 1.º Liga em Portimão” e acreditem ou não sou também sócio do Portimonense meramente por afinidade, pois o meu clube e do qual sou igualmente sócio à cerca de 3 décadas é o Sport Lisboa e Benfica.

O ora signatário somente requereu informação sobre disponibilização de transporte por parte do Município de Portimão, seus custos e respectivo procedimento porque é da sua competência enquanto membro da Assembleia Municipal fiscalizar. Se outros não o fazem . Se outros não o querem fazer. Se outros têm receio. Pois bem, mas eu continuarei a exercer as M/Competências e o M/Compromisso para com os Portimonenses, com seriedade, responsabilidade e frontalidade, ao contrários de outros.

No entanto não posso deixar de lamentar e de questionar como é que um documento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal surge publicado na integra num Blog ? Como é que tal é possível ?

Será que a Câmara Municipal de Portimão é agora fornecedora dos Blogs locais ???

Termos em que, conforme decorre do supra exposto os autarcas e os cidadãos de Portimão, têm que passar a ter muito cuidado com o que requerem na Câmara Municipal de Portimão, pois os seus requerimentos podem ser publicados em Blogs locais…

Cuidado…

De mim, esperem sempre frontalidade e disponibilidade para denunciar o que carece ser denunciado.

Cumprimentos a todos.

Luis Miguel Martins

Empréstimo bancário de 94.450.000,00 €. Os Portimonenses têm o direito de saber.


Os Portimonenses têm o direito de saber como pretende o executivo socialista financiar-se junto da banca e quais as condições ( nefastas segundo a minha humilde opinião basta aferir as elevadíssimas taxas de spread exigidas pelos bancos ) exigidas, tais como os elevadíssimos spreads, a consignação das receitas do FEE e outras receitas municipais.


De referir que este financiamento mutuário não consiste em nenhum plano de salvação, mas somente no adiar da divida de curto para longo prazo, com a agravante de que só em juros a divida irá ser incrementada em mais de 36 Milhões de euros. Ou seja, pagamos mais tarde, mas iremos pagar muito, mas muito mais.


A isto chama-se “hipotecar o futuro da geração vindoura”.


Em baixo ficam as propostas dos bancos ao Município de Portimão.


Banco Santander S.A:


Valor mútuo – 15 Milhões euros
Prazo – 12 anos
Spread – 5,5%
Taxa – Euribor 6 meses
Finalidade: Saneamento Financeiro do Município de Portimão
Garantias – Consignação das receitas do Fundo Equilíbrio Financeiro ( FEE )


Millenium BCP S.A:


Valor mútuo – 3.4 Milhões euros
Prazo – 10 anos
Spread – 4,0 %
Taxa – Euribor 6 meses
Comissão – 0,30% do valor mútuo
Comissão gestão anual – 0,25%
Finalidade: - Liquidação facturas no âmbito de operações de factoring com a Parkalgar parques Tecnológicos e Desportivos S.A no valor de 2.3 Milhões de euros;
- Pagamento à Portimão Urbis das facturas a ceder ao banco no âmbito de contratos de factoring no valor de 1.1 Milhões de euros ( este valor será para efectuar pagamentos à Parkalgar parques Tecnológicos e Desportivos S.A relativos aos subsídios devidos àquela empresa .
Garantias - Consignação das receitas do Fundo Equilíbrio Financeiro ( FEE )


Sindicato Bancário:


Valor mútuo: 76.05 Milhões euros
a) BPI – 22,50 Milhões euros
b) CGD – 20 Milhões euros
c) Espirito Santo – 17,55 Milhões euros
d) Barclays – 16 Milhões euros
Prazo – 12 anos
Spread – 5,50%
Taxa – Euribor 3/6 meses
Comissão de montagem – 0,25% “flat” sob valor mútuo
Comissão de contratação – 10.000,00 €
Comissão de agendamento – 7.500,00 €
Finalidade: - Saneamento Financeiro do Município de Portimão
Garantias – Consignação das receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas já consignadas.

P.S: Para terem uma ideia só no mútuo de 76.050.000,00 € considerando um spread de 5,500% à taxa Euribor de1,025% iremos pagar de juros a módica quantia de 36.102,829,64 € ( mais de 36 Milhões de euros ).


Luís Miguel Martins

segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

A verdade do Icebergue dos Ajustes Directos: Quem contrata quem ???



Tratando-se o concelho de Portimão o concelho algarvio com mais desemprego, porque razão utiliza a Portimão Urbis E.M o Ajuste Directo como meio procedimental para contratar empresas de fora, podendo contratar empresas do nosso concelho ???


Como pretende o executivo socialista combater o elevado desemprego em Portimão se o mesmo opta por Ajuste Directo contratar terceiros em detrimento de empresas da cidade de Portimão.


As nossas empresas carecem de prestar serviços/bens, criar riqueza e nesses termos contratar recursos humanos, combatendo-se dessa forma o desemprego.


Vejamos somente 10 exemplos, entre muitos mas muitos outros, onde a Portimão Urbis E.M contrata por Ajuste Directo empresas de fora em detrimento das empresas e dos empresário Portimonenses.


P.S: Optou-se por exemplos muitos recentes e que existem empresas em Portimão que fornecem os mesmos bens e/ou prestam os mesmos serviços.
P.S: Obviamente que também existem empresas Portimonenses contratadas, mas essas ficam para comentário posterior, depois de se aferir os seus proprietários ou a família dos mesmos, vamos verificar várias coincidências. Aguardem…

1. 34.480,00 €
Cerebralidades - Prestação de Serviços em Publicidade, Lda –
Local: Lisboa

2. 44.798,45 €
ESTEC - Estudos e Tecnologias da Informação, Lda
Local: Sintra

3. 34.980,00 €
Mr. Do It - Produção e Logística Publicitária, Lda
Local: Viseu

4. 5.625,00 €
Insyncro, S.A
Local: Lousada / Oeiras

5. 10.396,70 €
Rui & Eduardo, Lda
Local: Faro

6. 30.000,00 €
AUDITIV - Audiovisuais, Lda
Local: Sintra

7. 37.750,00 €
Augusto Mateus & Associados, Lda
Local: Lisboa

8. 50.000,00 €
Azevede Neves, Benjamim Mendes, Bessa Monteiro, Carvalho & Associados - Sociedade de Advogados RL
Local: Lisboa

9. 114.494,38 €
Manuel Joaquim Pinto, S.A
Local: Loulé




10. 70.000,00 €
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda
LocaL. Lisboa/Leiria/Vila Nova Gaia


Consute tudo em: BASE: http://www.base.gov.pt/Paginas/Default.aspx



Luis Miguel Martins

Ajuste Directo: Os seus efeitos e consequências


O nosso código dos Contratos Públicos tipifica cinco as formas de contratação e dispêndio do erário público no seio da Administração Pública: Concurso Público, Concurso Limitado por Prévia Qualificação, Procedimento de Negociação, Diálogo Concorrencial e Ajuste Directo.


O Ajuste Directo, tal como aqui se alega. Tem sido utilizado e abusado pelo poder vigente em Portimão tanto no Município de Portimão como no sector empresarial municipal, como em muitos outros municípios diga-se a verdade.


O Ajuste Directo, ainda que seja o procedimento mais célere para determinadas conjunturas urgentes e determinada é igualmente aquele que menos democracia e universalidade acolhe, sendo caracterizado por uma falta de transparência e de razão no dispêndio do erário público.


O Ajuste Directo não permite desde logo uma participação Universal por parte dos agentes económicos, logo inibe a Administração de conhecer o “melhor preço” e as melhores condições aquando a aquisição de determinado serviço ou bem.


O Ajuste Directo inibe pela sua natureza a livre concorrência entre os agentes económicos, e quando utilizado com sentido de obrigatoriedade tem tendência a fomentar relações promiscuas entre a administração e determinados agentes económicos .


Mas ainda que tal efeito das relações promiscuas não seja universal, é verdade indesmentível que tem como efeito o desconhecimento por parte da Administração do melhor preço/melhores condições aquando o dispêndio do erário público. As relações de promiscuidade entre administração e agentes económicos são mais valorizadas que a gestão Eficaz, Eficiente e Económica do “nosso” erário público.


O erário público esse bem tão escasso e tão precioso, merece ser considerado e nesses termos despendido somente perante a melhor proposta e não perante aquela que o administrador quer contratar, por razões alheias à boa gestão do erário público.


A Administração Autárquica tal como foi concebida e legalmente tipificada, traduz-se numa Administração transparente, rigorosa e cujas relações contratuais são em regra universais. Essas características encontram-se legisladas não só na Constituição da República Portuguesa, mas em concreto no D.L n.º 6/96, de 31 de Janeiro de 1996 no seu art. 184.º quando alega que “ Com ressalva do disposto nas normas que regulam a realização das despesas públicas ou em legislação especial, os contratos administrativos devem ser precedidos de concurso público.”, termos em que teremos que admitir que a regra de contratualização é o Concurso Público.


A adoção de outro procedimento que não a regra geral ( Concurso Público ) deve ser aplicado como excepção e não como regra ,e somente ao caso em concreto e determinado e não a todos.


Obviamente que a universalização do procedimento Ajuste Directo é sintoma de doença da nossa democracia, sintoma de desrespeito pelo erário público, sintoma de desconsideração pelos contribuintes e sintoma de gestão danosa, como a realidade nos demonstra e pior permite ocultar o Icebergue da promiscuidade entre Administração e determinados administrados.


Luís Miguel Martins