Autarca propõe discussão novas Taxas IMI e Revogação Derrama

Com recusa de visto do PAEL e Reequilíbrio, e afirmação por parte do comunicado do Município de Portimão de que não iriam recorrer, deixa de existir a obrigação legal de manter as Taxas de IMI no máximo legalmente permitido e a fixação do Imposto de Derrama.

Atendendo a difícil situação que assola Portimão, os Portimonenses e o seu parque empresarial, urge discutir, redefinir novas taxas de IMI suportáveis e aceitáveis e a Revogação da Derrama.

Nesse sentido, este V/autarca avançou com proposta junto da Sra. presidente da Câmara Municipal de Portimão, para a mesma agendar Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, no intuído de se discutir e se afixar novas Taxas IMI e se Revogar a Derrama.

 

Cópia fiel do requerimento

 

Luís Miguel Martins

Membro Ass. Municipal

Partido Social Democrata

                                                                                  Exma. Sra. Presidente da Câmara

                                                                                  Municipal de Portimão

                                                                                  Dra. Isilda Gomes

C.C: Todos os autarcas da Câmara Municipal e todos os autarcas da Assembleia Municipal.

Assunto: Proposta discussão descida taxas IMI e Revogação da Derrama.

Exma. Sra. Presidente,

Independente das diferenças politicas e sociológicas que nos separam, a Cidade, o Concelho, o Município que dignamente pretendemos servir, impõe que as mesmas sejam ultrapassadas em nome da colectividade que democraticamente a ambos elegeu.

Nesse sentido, atendendo a recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias;

Desde já se requer que V. Exc., requeira ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Portimão, convocação de Sessão extraordinária da Assembleia Municipal, para discussão e fixação de Taxas de IMI inferiores ás actuais, fixadas na Taxa máxima legalmente permitidas, e revogação do imposto de Derrama, nos termos e fundamentos seguintes:

1.º Foi proposta pelo executivo que V. Exc. mui doutamente preside a fixação das Taxas máximas do IMI e a implementação do imposto de Derrama,

2.º na fundamentação e exigência de que o PAEL, a isso obrigava,

3.º tendo o órgão deliberativo, aprovado as taxas propostas e a implementação do imposto de Derrama.

4.º Acresce que,

5.º Foram os autarcas informados por V. Exc., sem surpresa diga-se de passagem, da recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias.

6.º Os pressupostos alteraram-se, uma vez que o seu comunicado afirma que o Município de Portimão não pretende recorrer.

7.º Termos em que, atendendo as dificuldades que as famílias portimonenses e empresas locais passam,

8.º desde já se requer que V. Exc. se digne requerer ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Portimão, convocação de Sessão extraordinária da Assembleia Municipal, para discussão e fixação de Taxas de IMI inferiores ás actuais, fixadas na Taxa máxima legalmente permitida, e revogação do imposto de Derrama

Sem mais de momento,

Atentamente.

 

Portimão, 26 de Maio de 2014

Luís Miguel Martins