Tribunal Contas recusa PAEL - Comunicado da C.M.Portimão

PAEL e Plano de Reequilíbrio Financeiro de Portimão

 

" A Câmara Municipal de Portimão tomou conhecimento, ontem ao final da tarde, da deliberação do Tribunal de Contas de recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a Empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias.

A Presidente da Câmara Municipal de Portimão recebeu de imediato por parte do Governo, nomeadamente por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, a garantia do firme empenho da administração central de, face à recusa de visto, encontrar uma solução urgente para o município de Portimão.

Aliás, nas várias reuniões que, ao longo deste processo, a Presidente da Câmara manteve com os diversos membros do Governo, nomeadamente com os senhores Primeiro Ministro, Ministra das Finanças, Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, estes sempre demonstraram abertura e disponibilidade para estudar e apresentar uma solução extraordinária para Portimão, caso se concretizasse a não viabilização da candidatura ao PAEL por parte do Tribunal de Contas.

Os vários pedidos de esclarecimentos por parte do Tribunal de Contas relativos a este processo, cedo tornaram evidente a necessidade de trabalhar um plano alternativo que garantisse que os interesses dos credores do Município não seriam defraudados. As dificuldades de enquadramento legal da dívida em factoring com as disposições legais do PAEL, apesar de todos os esclarecimentos prestados pela autarquia, inviabilizaram a sua aprovação.

Apesar de este plano ter sido herdado do executivo anterior, e sabendo de antemão que não resolveria de forma definitiva os graves problemas financeiros com que a autarquia se depara, era a solução mais imediata dentro do quadro legislativo em vigor, pelo que era obrigação do atual executivo tudo fazer para garantir a sua viabilização.

A Câmara Municipal de Portimão quer aproveitar para publicamente reconhecer o sentido de responsabilidade com que o Governo tem encarado a grave situação financeira do Município de Portimão e o empenho demonstrado no sentido de viabilizar uma solução estruturada e que responda às especificidades do caso de Portimão, que detém a maior dívida de curto prazo das autarquias locais, sendo esta composta sobretudo por factoring.

Face a estes factos e ao empenho até agora evidenciado pelo Governo, e apesar de ainda não ser conhecido o teor do acórdão do Tribunal de Contas e a sua fundamentação, a Câmara Municipal de Portimão não irá apresentar recurso desta decisão.

A Câmara Municipal de Portimão continua a trabalhar, em conjunto com o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que rapidamente seja concretizada uma solução alternativa, sendo a próxima semana decisiva para o efeito.

Importa também destacar o empenho de todos os credores do Município de Portimão, nomeadamente a Banca, que sempre estiveram ao lado de uma solução que viabilizasse o funcionamento e as funções vitais da autarquia e ao mesmo tempo garantisse que os seus direitos enquanto credores fossem satisfeitos.

O contratempo da não obtenção de visto por parte do Tribunal de Contas à candidatura ao PAEL, não põe em causa o firme propósito desta Câmara Municipal em honrar os compromissos com os seus credores.

Por fim, a Câmara Municipal de Portimão quer tranquilizar os seus munícipes, funcionários e fornecedores, reafirmando que o executivo municipal continuará, com transparência, a trabalhar na defesa dos legítimos interesses dos portimonenses.

 

Portimão, 23 de Maio de 2014"