Dia 19 de Maio, pelas 14:33 foi intentado em nome de um membro da Assembleia Municipal de Portimão do Partido Social Democrata 9 (nove) requerimentos dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão a solicitar documentos vários no âmbito do Direito ao acesso à documentação/informação e no âmbito do estatuto da oposição, conforme legalmente se encontra consagrada.Decorre da lei que o prazo para resposta, isto é, disponibilização da documentação solicitada é de 10 dias úteis. Termos em que hoje, dia 02 de Junho, findou o prazo legalmente estabelecido e o executivo socialista não se dignou a disponibilizar a documentação/informação solicitada, ainda que legalmente obrigado.
Nesses termos, comunica-se, que perante, mais um, comportamento antidemocrático e violador da legalidade e dos direitos da oposição, será no próximo dia 06 de Junho (2.º feira), intentada, mais uma acção administrativa especial, que será a 3.º (terceira) nos últimos 2 anos, o que revela o espírito antidemocrático e absolutista com que a Câmara de Portimão é administrada.
Para que todos tenham conhecimento, eis os documentos e informação solicitada e que o executivo socialista sonega e oculta:
a) Contrato Programa outorgado entre Município e Aqua;
b) Contrato programa entre Município e Portimão Retail Parque;
c) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Portimão Retail Parque e o nível de execução das mesmas;
d) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Aqua e o nível de execução das mesmas;
e) Cópia da candidatura do Município ao programa Jessica em 2009, 2010 e 2011.
f) Cópia do parecer jurídico mencionado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara aquando a isenção/benefício fiscal para exercício de 2010 ( requerida já pela 7.º vez );
g) Contrato programa outorgado entre Município e a Parkalgarve;
h) Contrato programa entre Município e o Retail da V6;
i) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Retail da V6e o nível de execução das mesmas;
Informação: Fotografia representa somente um dos 9 requerimentos.
b) Contrato programa entre Município e Portimão Retail Parque;
c) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Portimão Retail Parque e o nível de execução das mesmas;
d) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Aqua e o nível de execução das mesmas;
e) Cópia da candidatura do Município ao programa Jessica em 2009, 2010 e 2011.
f) Cópia do parecer jurídico mencionado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara aquando a isenção/benefício fiscal para exercício de 2010 ( requerida já pela 7.º vez );
g) Contrato programa outorgado entre Município e a Parkalgarve;
h) Contrato programa entre Município e o Retail da V6;
i) Identificação das contrapartidas negociadas entre Município e o Retail da V6e o nível de execução das mesmas;
Informação: Fotografia representa somente um dos 9 requerimentos.
Luís Miguel Martins
Tribunal com essa gente. Até que enfim que temos alguém que não tem medo deles.
ResponderEliminarTribunal com essa gente.
Lamentável.
ResponderEliminarPassados mais de 35 anos depois do 25 de Abril. Após 35 anos de democracia, determinados senhores ainda actuam como no Estado Novo. Só se sabe o que querem, por quem querem, como querem e quando querem.
Estou inteiramente solidário com a vossa conduta. Sejamos sérios. Boa sorte a todos e não parem.
Guimarães Rodrigues
Não sou muito de comentar, antes pelo contrário gosto de passar pelos blogs sem dar nas vistas, mas desta vez não posso deixar de opinar.
ResponderEliminarIsto sim é oposição, com frontalidade, sem receios, com coragem e determinação, sem agenda própria que não seja a descoberta e denuncia da verdade e sem interesses escondidos.
Meus amigos, pois sei que o administrador do presente blog não anda sozinho nestas lutas, os meus mais sinceros parabéns e votos que consigam alcançar vossos objectivos.
A tenacidade de vossas condutas incomoda os soberanos.
Segundo consta não existem somente processos administrativos, mas tambéns uns quantos criminais.
ResponderEliminarA grande questão é qual o real motivo deste ececutivo esconder a documentação ???
ResponderEliminarO que será que tanto escondem dos portimonenses e da própria oposição ???
Caro anónimo das 06:58, ainda falta um Tribunal, o Tribunal de Contas, pois ao que parece anda para ai muito menino em Portimão que foi indiciado da prática de irregularidades na gestão do erário público.
ResponderEliminarOs vícios do DR Carito tem de se pagar, não? Ou acham que lhe chegam os negócios dos falsos cursos de formação, a falsa cidade do cinema e o amigo Rocha? A procisão ainda vai no adro...
ResponderEliminarLeva jeito isto!
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