Relatório do ROC
Ponto 7
Página 3
“7. O Município têm vindo a actualizar os valores de aquisição ou de construção dos imóveis com base no valor patrimonial tributário fixado pela Administração Fiscal, tendo contabilizado, no exercício e em exercícios anteriores, reservas de Reavaliação de 21.380.368,00 €. Porém, o critério de revalorização adotado não está de acordo com os critérios de valorimetria do POCAL que, como regra geral, preconizam que os bens do imobilizado não são suscetíveis de reavaliação, salvo se existirem normas que a autorizem e que definam os respetivos critérios de valorização.”
Luís Miguel Martins
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