Denuncia perante a IGAL

Ocultação e sonegação de documentação e informação solicitada pela oposição por parte do Regime Vigente leva autarca do Partido Social Democrata a denunciar irregularidade junto da Inspecção Geral das Autarquias Locais.

Mais de 107 dias passaram desde que autarca peticionou a matéria em causa, quando a lei determina que a mesma tem que ser disponibilizada em somente 10 dias úteis.

É a “pretensa democracia” do Regime…

Cópia da denuncia intentada:

"LUIS MIGUEL MARTINS

Membro Assembleia Municipal Portimão

                                                                                                                                                                                                      

                                   

Inspecção-Geral da Administração

Local

Rua Filipe Folque, n.º 44

1069-123 Lisboa

ASSUNTO: Denuncia de não entrega de documentação/informação solicitada por membro da Assembleia Municipal de Portimão, no exercício das suas funções.

1.      Luís Miguel da Costa e Cunha Martins, membro da Assembleia Municipal de Portimão pelo Partido Social Democrata, vem pela presente, mui respeitosamente, denunciar falta de entrega de documentação e informação solicitada pelo mesmo, no exercício das suas funções de membro da Assembleia Municipal de Portimão, nos termos e fundamentos seguintes:

2.      O ora requerente é membro da Assembleia Municipal de Portimão pelo Partido Social Democrata, encontrando-se em efectividade de funções;

3.      No legal exercício das suas competências legalmente legisladas e tipificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 6/99, de 31 de Janeiro de 1999, solicitou os seguintes documentos e informações a 19 de Maio de 2011 ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, a saber:

a)      Cópia da candidatura do Município de Portimão ao programa jessica em 2009, 2010 e 2011;

b)      Cópia do contrato entre o Município de Portimão e o AQUA;

c)      Informação sobre quais as contrapartidas negociadas entre o Município de Portimão e o AQUA e o nível de execução das mesmas;

d)      Cópia do contrato entre o Município de Portimão e o Portimão Retail Parque;

e)      Informação sobre quais as contrapartidas negociadas entre o Município de Portimão e o Portimão Retail Parque e o nível de execução das mesmas;

f)       Cópia do contrato entre o Município de Portimão e a ParkAlgarve com vista à construção do Autódromo Internacional do Algarve;

g)      Cópia do contrato entre o Município de Portimão e o Retail sito na V6;

h)      Informação sobre quais as contrapartidas negociadas entre o Município de Portimão e o Retail sito na V6e o nível de execução das mesmas;

i)        Cópia do parecer jurídico invocado pelo Sr. Presidente da Câmara para isenção fiscal ( Já peticionado mais de 7 vezes ).

4.      Mais de 107 dias passaram e o Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Portimão, não se dignou  disponibilizar nenhum documento nem nenhuma informação solicitada, ainda que a isso esteja legalmente obrigado e no prazo de 10 dias úteis;

5.      Perante esta omissão de conduta por parte do Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Portimão, voluntária, ilegal, dolosa e antidemocrata, o ora requerente fica inibido e impossibilitado de exercer as suas competências, nomeadamente de fiscalização, ainda que a sua competência seja inalienável e irrenunciável, nos termos da legislação em vigor;

6.      Acresce que a situação não é novidade em Portimão.

7.      Esta conduta dolosa de ocultação de documentação e sonegação de informação aos autarcas em exercício, é constante e permanente.

8.      Esta conduta em entendimento do ora requerente não só ilegal, como igualmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionalmente legislados do nosso Estado de Direito Democrático.

9.      Tais práticas, intencionais, não permitem ao ora denunciante o perfeito exercício das suas competências,

10.  Servindo somente para o esconder, ocultar informação e impossibilitar que o órgão fiscalizador e seus membros exerçam as suas competências.

11.  Termos em que,

12.  requer o ora requerente que V. Exc. actuem em conformidade com o ora delatado,

13.  com celeridade, termos em que em Portimão o Estado de Direito Democrático está em causa.

Termos em que V. Exc. mui doutamente suprirão,

Por ser de elementar justiça,

Deverão proceder em conformidade com práticas ilegais ora denunciadas.

       Espera e Aguarda Deferimento

Portimão, 05 de Setembro de 2011

O Requerente"

Luis Miguel Martins